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DECRETO Nº 81623, DE 03 DE MAIO DE 1978. Renova por 15 (quinze) Anos a Concessão Outorgada a Radio Rio Ltda., Cuja Razão Social Foi Alterada para Radio e Tv Rio S.a., e Posteriormente, Transferido a Brasilino - Radio e Televisão Ltda., para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.623, de 3 de maio de 1978.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Rio Ltda., cuja razão social foi alterada para Rádio e TV Rio S.A., e, posteriormente, transferida a Brasilino - Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição e, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 10.678/77,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e, artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 47.955, de 23 de março de 1960, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, à Rádio Rio Ltda., cuja razão social foi alterada para Rádio e TV Rio S.A., e, posteriormente, transferida a Brasilino - Rádio e Televisão Ltda, através do Decreto nº 78.191, de 3 de agosto de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 4 subseqüente, para executar, na cidade de Brasília, Distrito Federal, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características...

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