DECRETO Nº 65328, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Diretoria do Ensino Superior, o Credito Suplementar de Ncr 180.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.328 - de 10 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito suplementar de NCr$ 180.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito suplementar de NCr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.20
- Diretoria do Ensino Superior
08.06.07.1.093
- Expansão do Ensino Superior e Incremento de Matrículas
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .........................
180.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.20
- Diretoria do Ensino Superior
08.06.07.1.097
- Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para atendimento de compromisso firmada com o BID.
1) Universidade de São Paulo
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferência de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas .......................................................
180.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso...
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