DECRETO Nº 65279, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Diretoria do Ensino Secundario, o Credito Suplementar de Ncr 4.500,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Decreto nº 65.279 - de 6 de outubro de 1969.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Secundário, o crédito suplementar de NCr$ 4.500,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Secundário, o crédito suplementar de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.18
- Diretoria do Ensino Secundário
08.01.07.2.097
- Supervisão e Coordenação do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Contribuição de Previdência Social ........................................
4.500,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.18
- Diretoria do Ensino Secundário
08.01.07.2.097
- Supervisão e Coordenação do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..................................................................
4.500,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
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