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DECRETO Nº 76065, DE 31 DE JULHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Letras e de Estudos Sociais da Faculdade de Ciencias e Letras de Matão, Mantida pela Associação Matonense de Ensino Superior, Com Sede Na Cidade de Matão, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 76.065, DE 31 DE JULHO DE 1975

Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e de Estudos Sociais da Faculdade de Ciências e Letras de Matão, mantida pela Associação Matoense de Ensino Superior, com sede na Cidade de Matão, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 1022-75, conforme consta dos processos n°s 1244-1972-CFE e 21.871-72 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Letras e de Estudos Sociais, licenciatura de 1° grau, da Faculdade de Ciências e Letras de Matão, mantida pela Associação Matoense de Ensino Superior, com sede na cidade de Matão, Estado de São Paulo.

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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