DECRETO Nº 94381, DE 27 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Letras, Historia, Geografia e Ciencias, em Formosa, Estado de Goias.

DECRETO Nº 94.381, DE 27 DE MAIO DE 1987.

Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências, em Formosa, Estado de Goiás.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.004824/87-24 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Letras, habilitação em Português e Inglês, licenciatura plena; História, licenciatura plena; Geografia, licenciatura plena, e Ciências, licenciatura de 1º grau, a serem ministrados pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Formosa, mantida pela Autarquia Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Formosa, com sede na cidade de Formosa, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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