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DECRETO Nº 53587, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Autoriza o Ministro da Fazenda a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Emprestimos a Serem Contratados pela Companhia Siderurgica Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.587, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964.

Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimos a serem contratados pela Companhia Siderúrgica Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e do artigo 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimos a serem contratados no Exterior pela Companhia Siderúrgica Nacional, até o montante total de US$20.000.000,00 (vinte milhões de dólares) ou equivalente em outra moeda, acrescido de juros e demais encargos contratuais, e destinados a financiar a importação de bens e serviços necessários ao aumento da capacidade de produção da Usina de Volta Redonda e de serviços complementares de transporte e energia.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1964; 143º da...

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