Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1390, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Ministro da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional Ao Emprestimo a Ser Realizado Pelo

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.390, DE 13 DE Setembro DE 1962.

Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo a ser realizado pelo Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e art. 22, da Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952,

decreta:

Art. 1º

É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito de US$30.000.000.00 (trinta milhões de dólares), acrescidos de juros e demais cominações contratuais, a ser realizada entre o Ministério da Aeronáutica e entidades fornecedoras de fundos para a Aliança para o Progresso e outras agencias de financiamento, destinadas a reaparelhar o Serviço do Correio Aéreo Nacional.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

F. Brochado da Rocha

Miguel...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT