DECRETO Nº 64591, DE 27 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Suplementar de Ncr 1.200.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 64.591, DE 27 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$1.200.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546 de 29 de novembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.14.00, a saber:
NCr$
5.14.00
- Ministério das Relações Exteriores
12.05.16.2.020
- Contribuição do Brasil a Entidades Internacionais e Nacionais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais...................................................................
1.200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento do subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.09
- Conselho Nacional de Serviço Social
03.01.07.2.025-A
- Assistência Social através de Entidades públicas e particulares
1 Subvenções Ordinárias Adendo -B
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais.............................................................
1.200.000,00
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º...
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