DECRETO Nº 65146, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio das Comunicações, o Credito Suplementar de Ncr 641.100,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.146 - DE 12 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério das Comunicações, o crédito suplementar de NCr$ 641.100,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Fica aberto ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de NCr$ 641.100,00 (seiscentos e quarenta e um mil e cem cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.04.00, a saber:
NCr$
5.04.00
- Ministério das Comunicações
5.04.01
- Gabinete do Ministro
01.04.06.2.001
- Assessoria Ministerial
3.1.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil.........................
641.100,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.04.00, a saber:
NCr$
5.04.00
- Ministério das Comunicações
5.04.01
- Gabinete do Ministro
01.04.06.2.001
- Assessoria Ministerial
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
292.000,00
5.04.02
- Secretaria-Geral
01.08.06.2.001
- Coordenação e Planejamento Setorial
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
23.500,00
5.04.03
- Inspetoria-Geral de Finanças
01.07.06.2.003
- Coordenação e Contrôle Financeiro
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
215.200,00
5.04.04
- Divisão de Segurança e Informações
07.09.06.2.004
- Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
43.400,00
02...
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