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DECRETO Nº 90067, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Comunicações, o Credito Suplementar No Valor de Cr 237.000.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 90.067, DE 15 DE AGOSTO DE 1984

Abre ao Ministério das Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$ 237.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 237.000.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto, serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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