August 16, 1984
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7213, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio do Interior, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 11.500.000.000,00 (onze Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7214, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Extingue a Fração do Cruzeiro Denominada Centavo e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.214 de 15/08/1984. EXTINGUE A FRAÇÃO DO CRUZEIRO DENOMINADA CENTAVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 90064, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia o Credito Suplementar No Valor de Cr 55.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90065, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar No Valor de Cr 160.394.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90066, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Subanexo Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, o Credito Suplementar No Valor de Cr 26.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90067, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Comunicações, o Credito Suplementar No Valor de Cr 237.000.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90068, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar No Valor de Cr 20.478.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90069, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Saude, em Favor da Secretaria Geral-entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.106.939,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90070, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar No Valor de Cr 2.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90071, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Saude, em Favor da Secretaria Geral-entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar No Valor de Cr 553.061.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90072, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Ministerio Publico Federal, o Credito Suplementar No Valor de Cr 374.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.