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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1173, DE 12 DE JUNHO DE 1962. Fixa a Data para Pagamento da Primeira Parcela de Resgate de Financiamento a que Se Refere o Paragrafo Unico do Artigo 2 da Lei 2.341 de 22.11.54.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 1.173, DE 12 DE JUNHO DE 1962

Fixa data para pagamento da primeira parcela de resgate de financiamento, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei número 2.341, de 22 de Novembro de 1954.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

E´ fixada a data de 30 de junho de 1965, para pagamento da primeira parcela de resgate de financiamento, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei número 2.341, de 22 de Novembro de 1954.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 12 de junho de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES

Gabriel de R. `Passos

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