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DEC 7839 de 09/11/2012 - DECRETO. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 12 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO N° - 7.839, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nos arts. 3º a 7º, 10, 28 e 29 da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, na forma do Anexo e de seus Apêndices.

Art. 2º

O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDA e poderá apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e na Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Bezerra Coelho

ANEXO

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