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DEC 8843 de 30/08/2016 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE APROVA O NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.

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Vincent

DECRETO Nº 8.843, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

O Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente e por oito Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

§ 1º O prazo de gestão do Presidente e dos Diretores terá duração de dois anos e serão permitidas três reconduções consecutivas.

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 17........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

V - superintender e coordenar o trabalho das unidades do BNDES, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços do BNDES;

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art....

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