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DEC 0 de 02/05/2014 - DECRETO. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2014

Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, no valor de R$ 193.650.000,00 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), mediante créditos da União consignados na Lei n° 12.942, de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A efetivação da transferência financeira referida no caput depende da liberação do Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2°

Fica autorizado o aumento de capital do Serpro, mediante incorporação dos recursos referidos no art. 1°, acrescido da atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto n° 2.673, de 16 de julho de 1998, até a efetiva capitalização.

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de deliberação do Conselho Diretor, ouvido o Conselho Fiscal.

Art. 3°

Este Decreto...

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