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DECRETO Nº 69831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara Caducidade Dos Decretos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.831 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971

Declara a caducidade dos decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único São declarados caducos ao seguintes Decretos:

Nº 40.328, de 12 de novembro de 1956, que concedeu ao cidadão brasileiro Ismael Ribeiro Barros, o direito de lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade, situados no lugar denominado Fazenda Pindorama distrito e município de Icanga, Estado de São Paulo. (Processo DNPM-1.450-51).

Nº 12.686, de 23 de junho de 1943, que concedeu ao cidadão brasileiro Osvaldo de Carvalho Pinto, o direito de lavrar água mineral em terrenos situados no lugar denominado Chácara Santa Maria, distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo. (Processo-DNPM 3.532-37);

Nº 39.236, de 23 de maio de 1956, que concedeu ao cidadão brasileiro João Aleoni Sobrinho, o direito de lavrar calcário em terrenos de sua propriedade situados no lugar denominado Fazenda Monte Olimpo, distrito e município de Mombuca, Estado de São Paulo. (Processo DNPM 6.768 de 1953);

Nº 25.287, de 30 de julho de 1948, que concedeu ao cidadão brasileiro Antônio Marques da Costa, o direito de lavrar caulim, e argila em terrenos situados no lugar denominado Retiro da Prata distrito e município de Itabirito, Estado de Minas Gerais (Processo - DNPM 9.852-42);

Nº 38.289, de 9 de dezembro de 1955, que concedeu ao cidadão brasileiro Manoel de Sampaio Tôrres Neto, o direito de lavrar mica, quartzo e pedras coradas, em terrenos devolutos situados no lugar denominado Serra do Palmital distrito de Penha do Norte, município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. (Processo - DNPM 3.197-47);

Nº 39.724, de 8 de agôsto de 1956, retificado pelo número 40.641, de 27 de dezembro de 1956, que concedeu ao cidadão brasileiro Abeilar Romeiro, o direito de lavrar água potável de mesa em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Rancho Alegre...

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