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DECRETO Nº 75295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975. Amplia a Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Assim Declarada Pelo Artigo 1, do Decreto 67.557, de 12 de Novembro de 1970, e Prorroga o Prazo de Intervenção Governamental Na Area Ora Ampliada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975.

Amplia a área prioritária, para fins de Reforma Agrária, assim declarada pelo artigo 1º, do Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e prorroga o prazo de intervenção governamental na área ora ampliada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 2º, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica ampliada a área prioritária, para fins de Reforma Agrária, assim, declarada pelo artigo 1º do Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, incluindo-se as regiões constituídas pelos Municípios de Brasiléia e Xapuri, no Estado do Acre, e pelo Município de Guajará-Mirin, no Território Federal de Rondônia.

Art. 2º

Fica prorrogado, por mais 5 (cinco) anos, a partir do seu término, o prazo de intervenção governamental, fixado pelo artigo 3º, do Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, na área ora ampliada.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Paulo Afonso Romano

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