ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1991. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 296, de 29 de Maio de 1991.

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Eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências", rejeitada pelo Congresso Nacional em sessão de 26 de junho de 1991.

Senado...

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