ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6, 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 287.

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Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5° do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 287, de 14 de dezembro de 1990, que "restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências", conforme decisão do Congresso Nacional em sessão de 17 de dezembro de 1990.

Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.

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