ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. o Plenario da Casa Rejeita os Pressupostos Constitucionais de Relevancia Urgencia da Medida Provisoria 377, de 18 de Junho de 2007, que Cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidencia da Republica.

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2007

O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que ?Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências? e determinou o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT