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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2008. O Plenario da Casa Rejeitou os Pressupostos Constitucionais da Medida Provisoria 397, de 9 de Outubro de 2007, e Determina o Seu Arquivamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

SENADO FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2008

O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que ?Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991? e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

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