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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 385, de 22 de Agosto de 2007, que Acrescenta Paragrafo Unico do Artigo 1 da Lei 11.368, de 9 de Novembro de 2006, para Estender Ao Trabalhador Rural Enquadrado Como Contribuinte Individual o Prazo Previsto No Artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.

Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o

Fica revogada a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007.

Art. 2o

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2007 - Edição extra

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