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DECRETO Nº 0-002, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995. Decreto - Revoga o Decreto de 11 de Setembro de 1991, que Declarou de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Urbanos que Menciona, Situados Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 1995

Revoga o Decreto de 11 de setembro de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos que menciona, situados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta dos Processos GM 3.354, de 1991, e nº 2.877, de 1991, do Ministério da Justiça.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto de 11 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 seguinte, Seção I, página 19301, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Porto Alegre, Estado de Rio Grande do Sul, destinados ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede naquela...

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