LEI ORDINÁRIA Nº 5136, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 13,515.963.777, para Atender a Despesas Decorrentes do Aumento de Vencimentos de Servidores do Poder Judiciario e do Tribunal de Contas da União.

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LEI Nº 5.136, De 11 DE OUTUBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$13.515.963.777 (treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do aumento de vencimentos de servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$13.515.963.777 (treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender às despesas verificadas de março a dezembro de 1966 e decorrentes do aumento de vencimentos estabelecido pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, aplicada ao Congresso Nacional pelas Resoluções nº 188-66 da Câmara dos Deputados e nº 20-66 do Senado Federal, extensivas ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O crédito especial, objeto da presente Lei, terá a seguinte discriminação:

Cr$

Supremo Tribunal Federal.............................................................................

713.467.602

Tribunal Federal de Recursos.......................................................................

194.765.000

Justiça Eleitoral (sede e regionais) ...............................................................

3.869.792.914

Justiça do Trabalho (sede e regionais) ..........................................................

5.532.826.261

Justiça...

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