Lei nº 5.136 de 11/10/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13,515.963.777, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
LEI Nº 5.136, De 11 DE OUTUBRO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$13.515.963.777 (treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do aumento de vencimentos de servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$13.515.963.777 (treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender às despesas verificadas de março a dezembro de 1966 e decorrentes do aumento de vencimentos estabelecido pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, aplicada ao Congresso Nacional pelas Resoluções nº 188-66 da Câmara dos Deputados e nº 20-66 do Senado Federal, extensivas ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da União.
O crédito especial, objeto da presente Lei, terá a seguinte discriminação:
Cr$
Supremo Tribunal Federal.............................................................................
713.467.602
Tribunal Federal de Recursos.......................................................................
194.765.000
Justiça Eleitoral (sede e regionais) ...............................................................
3.869.792.914
Justiça do Trabalho (sede e regionais) ..........................................................
5.532.826.261
Justiça Militar (sede e regionais) ..................................................................
984.912.000
Justiça do Distrito Federal e Territórios..........................................................
191.200.000
Tribunal de Contas da União.........................................................................
2.029.000.000
O crédito especial, de que trata...
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