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Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 7 ). RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 1998

Renova a concessão do Sistema Jornal de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 de Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000237/94,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão do Sistema Jornal de Rádio Ltda., outorgada originariamente à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda., pela Portaria MVOP nº 480, de 6 de outubro de 1960, transferida para a requerente pelo Decreto nº 91.868, de 1º de novembro de 1985, publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüente, renovada pelo Decreto nº 89.627, de 8 de maio de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 9 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de...

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