Decreto de 02/04/2002 ( seq-sf: 1 ). REABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 10.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, NO VALOR DE R$ 11.275.706,00.
DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2002
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,
D E C R E T A :
Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial no valor de R$ 11.275.706,00 (onze milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e seis reais), aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIALUNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES AS FONTES – R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
4.821.711
ATIVIDADES
08 126
0068 443
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
1.130.654
08 126
0068 4443 0001
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NACIONAL
1.130.654
BENEFÍCIO PROCESSADO (UNIDADE) 1677753
S
3
P
90
0
300
1.130.654
08 122
0068 4447
REMUNERAÇÃO DOS AGENSTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
3.691.057
08 122
0068 4447 0001
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – NACIONAL
3.691.057
BENEFÍCIO PAGO (UNIDADE) 1677753
S
3
P
90
0
300
3.691.057
0070 BRASIL
1.205.433
ATIVIDADES
08 126
0070 4441
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM
282.664
08 126
0070 4441 0001
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM - NACIONAL
282.664
BENEFÍCIO PROCESSADO...
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