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Decreto de 03/07/2002. REABRE, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NO VALOR DE R$ 12.706.404,00, CREDITOS EXTRAORDINARIOS, ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 12 E 19, DE 6 E 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2002

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nº 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº10.266, de 24 de julho de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam reabertos em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00 (doze milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001, convertidas, respectivamente, nas Leis nº 10.414, de 21 de março de 2002, e 10.427, de 24 de abril de 2002, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2002; 181º da...

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