Decreto de 03/09/1992 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA CULTURA E ENTIDADES SUPERVISIONADAS, CRÉDITOS ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE Cr$ 42.424.218.000,00, E SUPLEMENTAR NO VALOR DE Crþ 13.334.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Cultura e Entidades Supervisionadas, créditos especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.450, de 4 de agosto de 1992,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Fundo Nacional de Cultura, de que trata o art. 4° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, gerido pela Secretaria da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00 (quarenta e dois bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 13.334.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II deste decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais e sobre os prêmios de concursos de prognósticos e de receitas diretamente arrecadadas, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
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