Decreto de 03/10/2002 ( seq-sf: 1 ). RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
D E C R E T A :
Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:
I - FLORESTA RADIODIFUSÃO LTDA., a partir de 28 de novembro de 1998, na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, outorgada originariamente à Magalhães Barros Radiodifusão Ltda., pelo Decreto nº 96.862, de 29 de setembro de 1988, e transferida pelo Decreto de 5 de junho de 2000, para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53690.000253/98);
II - RÁDIO E TELEVISÃO ATALAIA LTDA., a partir de 14 de novembro de 1999, na cidade de Óbidos, Estado do Pará, outorgada à Rádio Atalaia Ltda., pelo Decreto nº 84.044, de 1º de outubro de 1979, e renovada pelo Decreto de 4 de agosto de 1992, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 216, de 8 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 subseqüente (Processo nº53720.000587/99);
III - RADIODIFUSÃO CIDADE DE PALMITAL LTDA., a partir de 5 de outubro de 1998, na cidade de Palmital, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Cidade de Palmital Ltda., pelo Decreto nº 96.640, de 2 de setembro de 1988, autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 252, de 26 de setembro de 1988 (Processo nº53740.000675/98);
IV - RÁDIO POEMA DE PITANGA LTDA., a partir de 12 de maio de 1998, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto nº 95.966, de 25 de abril de 1988 (Processo n53740.000069/98);
V - RÁDIO PRINCESA DE RONCADOR LTDA., a partir de 5 de outubro de 1998, na cidade de Roncador, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Central de Roncador Ltda., pelo Decreto nº 96.646, de 5 de setembro de 1988, e autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 079, de 22 de junho de 1998 (Processo nº 53740.000565/98);
VI - FUNDAÇÃO COTRISEL, a partir de 23 de julho de 1999, na cidade de São Sepé...
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