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Decreto de 05/10/1993 ( seq-sf: 1 ). ALTERA O ARTIGO 1 E REVOGA A ALINEA 'A' DO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.

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Vincent

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DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1993

Altera o art. 1º e revoga a alínea “a” do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAES0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e o art. 2º, parte final, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º São reconhecidas de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES idades dotadas das mesmas condições de filantropia, constituídas sob a forma de associações ou fundações e que estejam em regular funcionamento nos três anos anteriores à promulgação deste Decreto, obedecendo às disposições legais contidas na Lei nº 91, de 28/8/1935, e Decreto nº 50.517, de 2.5.1961, que a regulamentou.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogada a alínea “a” do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES.

Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

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