Decreto de 05/10/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de utilidade pública o Abrigo João da Silva Santarém, com sede na cidade de Buritis/MG, e outras entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,
DECRETA:
São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:
I - ABRIGO JOÃO DA SILVA SANTARÉM, com sede na cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 20.597.845/0001-13 (Processo MJ nº 16.082/98-85);
II - ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE CAMPINAS, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 46.067.211/0001-42 (Processo MJ nº 20.198/98-73);
III - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CARAPICUIBA, com sede na cidade de Carapicuiba, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 73.062.911/0001-17 (Processo MJ nº 13.255/94-61);
IV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA, com sede na cidade de Fatura, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 54.707.468/0001-40 (Processo MJ nº 5.924/94-02);
V - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MÃES, AMIGOS E MORADORES DO ALTEROSA, com sede na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.733.547/0001-39 (Processo MJ nº 5.051/96-28);
VI - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO SOCIAL FREI JOSÉ RENATO, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC Nº 19.138.585/0001-39 (Processo MJ nº 14.447/98-91);
VII - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, com sede na cidade de Salto, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 48.987.861/0001-31 (Processo MJ nº 8.330/97-89);
VIII - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAÚ - ‘’AMAB’’, com sede na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, portadora do CNPJ nº 07.434.384/0001-08 (Processo MJ nº 11.902/97-99);
IX - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 34.185.306/0001-81 (Processo MJ nº 20.237/98-23);
X - ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CNPJ nº 65.171.860/0001-33 (Processo MJ nº 292/99-60);
XI - ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ, com sede na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 58.479.262/0001-60 (Processo MJ nº 26.460/97-76);
XII – ASSOCIAÇÃO PRÓ-RANCHARIENSE DE APOIO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE -...
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