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Decreto de 06/04/1999. TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999.

Transfere para a Fundação João Paulo II a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea “a”, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53840.000474/98,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda, pelo Decreto nº 92.478, de 20 de março de 1986, para a Fundação João Paulo II explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á...

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