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Decreto de 06/12/2001 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE PARA A RADIO ELDORADO LTDA. A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ITAPICURU LTDA., E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A TV MARANHÃO CENTRAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SANTA INES, ESTADO DO MARANHÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

Transfere para a Rádio Eldorado Ltda. a concessão outorgada à TV Itapicuru Ltda., e posteriormente transferida à TV Maranhão Central Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.004047/2001,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida a concessão outorgada originariamente à TV Itapicuru Ltda., pelo Decreto nº 96.809, de 28 de setembro de 1988, e transferida à TV Maranhão Central Ltda., pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União em 10 subseqüente, para a Rádio Eldorado Ltda. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á...

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