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Decreto de 07/08/1997. TRANSFERE DOTAçÕES CONSIGNADAS AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 310.803.659,00, NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1997

Transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 310.803.659,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 29 da Medida Provisória nº 1.549-32, de 11 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

São apropriadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia do Ministério da Educação e do Desporto, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas subatividades, grupos de despesa e modalidades de aplicação previstos na Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Fundação de Assistência ao Estudante, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

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