Decreto de 08/11/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.000.209,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto de 8 de Novembro de 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 348.000.209,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 348.000.209,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e nove mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
87.586.000
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0099 0583
PAGAMENTO DO SEGURO -DESEMPREGO
87.586.000
11 331
0099 0583 0001
PAGAMENTO DO SEGURO -DESEMPREGO - NACIONAL
87.586.000
TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 258461
S
3-ODC
90
0
140
87.586.000
0100 ASSISTENCIA DO TRABALHADOR
34.528.000
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0100 0581
PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL
34.528.000
11 331
0100 0581 0001
PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL
34.528.000
S
3-ODC
90
0
140
34.528.000
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS
21.134.800
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0104 0585
PAGAMENTO DO SEGURO -DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL
21.134.800
11 331
0104 0585 0001
PAGAMENTO DO SEGURO -DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL
21.134.800
PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 27225
S
3-ODC
90
0
140
21.134.800
0902...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO