Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 11 ). CRIA A COMISSÃO NACIONAL PERMANENETE DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZONICA.
DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. XXIII do Tratado de Cooperação Amazônica, promulgado pelo Decreto nº 85.050, de 18 de agosto de 1980,
D E C R E T A :
Fica criada a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
Compete à Comissão:
I - coordenar as atividades pertinentes à aplicação, no território nacional, das disposições do Tratado;
II - encarregar-se da execução das decisões adotadas pelas instâncias coletivas do Tratado;
III - assessorar o Ministro de Estado das Relações Exteriores na tomada de decisões relativas à formulação das posições brasileiras nas reuniões das instâncias coletivas do Tratado;
IV - oferecer subsídios para a participação brasileira nas reuniões técnicas e de comissões especiais do Tratado; e
V - estabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para as questões de sua competência.
A Comissão, presidida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores ou por diplomata por ele indicado, será integrada por um representante de cada Ministério e órgão a seguir indicados:
I - das Relações Exteriores;
II - do Meio Ambiente;
III - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - da Ciência e Tecnologia;
V - da Justiça;
VI - da Saúde;
VII - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIII - da Educação;
IX - do Esporte e Turismo;
X - dos Transportes;
XI - das Comunicações;
XII - da Defesa; e
XIII - Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º Os integrantes da Comissão e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, por indicação dos titulares dos órgãos referidos no caput.
§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, do meio acadêmico, de organizações não-governamentais e do setor privado, para participar de reuniões ou integrar grupos de trabalho temáticos, quando sua presença for considerada necessária, a critério do Presidente, para cumprimento do disposto neste Decreto.
A Divisão da América Meridional II do Ministério das Relações Exteriores atuará como...
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