November 11, 2002
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 4.463 de 08/11/2002. PROMULGA A DELEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, SOB RESERVA DE RECIPROCIDADE, EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 62 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 4 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA HIDRELETRICA DENOMINADA SALTO, EM TRECHO DO RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 3 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA HIDRELETRICA DENOMINADA TRAIRA II, EM TRECHO DO RIO SUAÇUI GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 6 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA HIDRELETRICA DENOMINADA OLHO D'AGUA, EM TRECHO DO RIO CORRENTE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 706.378.719,00 EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 7 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAIS HIDRAULICOS, POR MEIO DAS USINAS HIDRELETRICAS CAÇU E BARRA DOS COQUEIROS, QUE CONSTITUEM O COMPLEXO ENERGETICO CAÇU/BARRA DOS COQUEIROS, EM TRECHOS DO RIO CLARO, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 5 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA HIDRELETRICA DENOMINADA SALTO DO RIO VERDINHO, EM TRECHO DO RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA HIDRELETRICA DENOMINADA SÃO DOMINGOS, EM TRECHO DO RIO VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.