Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 08/12/1992 ( seq-sf: 12 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 907.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992

Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$907.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 8.476, de 29 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$907.000.000.000,00 (novecentos e sete bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante do artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do Art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 8.476, de 29 de outubro de 1992.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

<>

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT