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Decreto de 08/12/1992 ( seq-sf: 11 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 88.940.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 88.940.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea a da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$88.940.000.000,00 (oitenta e oito bilhões, novecentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação da Reserva de Contingência conforme Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da...

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