Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 08/12/1993 ( seq-sf: 5 ). DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a transferência da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para o Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

A sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, é transferida para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revoga-se o Decreto n° 99.295, de 12 de junho de 1990.

Brasília, 8 de dezembro de 1993, 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Mario Cesar Flores

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT