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Decreto de 08/12/1995. DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAçÃO DA ADMINISTRAçÃO DOS PORTOS, HIDROVIAS E ECLUSAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 4º e 20 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. Fica o Ministério dos Transportes autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 1996, os atuais convênios de descentralização às companhias docas federais ou às Unidades Federadas, a execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1º do Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE...

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