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Decreto de 08/12/1995 ( seq-sf: 6 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS DA FACULDADE DE EDUCAçÃO DE PORTO VELHO, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Porto Velho, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, 6º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000917/86-99, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências, com habilitação em Biologia, licenciatura plena, a ser ministrado pela Faculdade de Educação de Porto Velho, mantida pelo Instituto Porto Velho de Educação e Cultura, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

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