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Decreto de 09/07/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA A NULIDADE DOS DECRETOS 73.028 E 73.038, DE 1973, RESTABELECENDO AS CONCESSÕES OUTORGADAS A FUNDAçÃO METROPOLITANA PAULISTA PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS E CURTAS, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1996

Declara a nulidade dos Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 1973, restabelecendo as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias e curtas, na cidade de São Paulo-SP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29000.000448/85,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam excluídos do Anexo do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro de 1991 - Suplemento, os Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 30 de outubro de 1973.

Art. 2º

Fica declarada a nulidade dos Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 30 de outubro de 1973, restabelecendo-se as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média e onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 37.744, de 12 de agosto de 1955.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações fica autorizado a baixar os atos administrativos necessários à efetivação do disposto neste artigo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor...

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