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Decreto de 09/10/2007 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 148.693.707,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "d", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 14.583.707,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 134.110.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, cento e dez mil reais) de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º...

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