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Decreto de 10/10/1991 ( seq-sf: 2 ). ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 744.373.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1991

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 744.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7º, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 744.373.000,00 (setecentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações do órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90" indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio...

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