Decreto de 11/01/1999. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS URBANOS, COM BENFEITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DO PREDIO-SEDE DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIÃO, LOCALIZADOS NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizados na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea „b“ e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.017317/98-92, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, situados entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua D. Pedro I, com frente para a Rua Tristão Gonçalves, de nºs 898, 908, 912, 920, 936 e 940, Bairro do Centro, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, assim individualizados:
I - uma casa, de propriedade de Amélia Diogo de Oliveira, situada em Fortaleza, com frente para a Avenida Tristão Gonçalves nº 898, com uma área edificada de 315,00m², encravada em terreno que mede 14,20m de frente, por fundos de 45,00m, perfazendo uma área de 639,00m², extremando: ao nascente (frente), com a referida Avenida Tristão Gonçalves; ao poente (fundos), com a casa nº 1.115, que dá de frente para a Rua Pedro I, de propriedade de José Guimarães Coelho: ao norte (lado esquerdo), com a Rua Pedro I, por onde faz esquina; e ao sul (lado direito), com a casa nº 904, da Avenida Tristão Gonçalves, de propriedade de Carmelita Diogo Maia, com todas as suas benfeitorias e servidões existentes, adquirida na conformidade da Transcrição nº 25.569, de 9 de junho de 1941, constante do Livro de Transcrição das Transmissões 3-N, às fls. 271, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da cidade de Fortaleza, prometida a venda por Jorgelito Cals de Oliveira e sua mulher Amélia Ribeiro de Oliveira, inscritos no CPF MF nº 000.044.053-15, na qualidade de herdeiros de Amélia Diogo de Oliveira, à Joaquim Alves do Nascimento, inscrito no CPF nº 001.831.563-15, por meio de Escritura de Promessa de Compra e Venda Quitada com Outorga de Procuração em Causa Própria, lavrada no 6º Ofício de Notas da cidade de Fortaleza, Ato Notarial nº 224135/1994, pendente de registro;
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