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Decreto de 11/03/2003 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2003.

Autoriza a Universidade Federal de Mato Grosso a alienar o imóvel que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 1o do art. 1o da Lei no 6.120, de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo no 23108.017900/02-63, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, o imóvel de sua propriedade localizado à Rua Comandante Costa no 349 no perímetro urbano da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, constituído por uma gleba urbana, de forma irregular, com área de 2.704,16m2 e área edificada de 2.948,87m2, objeto da transcrição imobiliária no 44.924, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício do 1° Distrito de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Art. 2° A alienação de que trata o art. 1° será feita em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal de Mato Grosso, atendidas as determinações do art. 4° da Lei n°...

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