March 12, 2003
Medida Provisória
Decreto
- Decreto de 11/03/2003 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.613 de 11/03/2003. REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/03/2003. CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DESTINADO A ELABORAR PROPOSTA DE MEDIDA LEGISLATIVA PROMOVENDO A REVISÃO DA LEI 8.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO.