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Decreto de 11/06/1997. OUTORGA CONCESSÃO A AMERICEL S.A. PARA EXPLORAR O SERVIçO MOVEL CELULAR, NA AREA GEOGRAFICA DOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS, MATO GROSSO DO SUL, MATO GROSSO, RONDONIA, ACRE E DISTRITO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 1997

Outorga concessão à Americel S.A. para explorar o Serviço Móvel Celular, na área geográfica dos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e dando cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei n.º 9.295, de 19 de julho de 1996, e no art. 3º do Regulamento do Serviço Móvel Celular, aprovado pelo Decreto n.º 2.056, de 4 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 53000.016577/96 (Concorrência n.º 001/96-SFO/MC),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada à Americel S.A. concessão para exploração do Serviço Móvel Celular, pelo prazo de quinze anos, na área geográfica correspondente aos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e Distrito Federal.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão será formalizado pelo Ministério das Comunicações, observadas as disposições da regulamentação pertinente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 1997...

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